Condenação em Segunda Instância: alteração da Lei Penal pode impactar na liberação de valores na esfera Trabalhista

Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial.

Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores decorrentes da condenação das empresas após decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

Alguns juízes chegaram a seguir esse entendimento na época em que o STF permitiu que prisões fossem decretadas após decisão de 2º instância e cerca de R$ 29,7 bilhões foram liberados a trabalhadores em 2018.

Nossas áreas trabalhista e criminal têm acompanhado as atualizações sobre a possível alteração na lei e estão à disposição para auxiliá-lo no que for preciso.