CETESB publica Decisão de Diretoria sobre apresentação de informações técnicas

A Decisão de Diretoria nº. 69/2016/P, editada pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que dispõe acerca da apresentação de estudos, laudos, relatórios ambientais e demais documentos similares contendo informações técnicas ao órgão ambiental, foi publicada hoje (14 de abril de 2016), no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

A norma prevê que os documentos técnicos a serem apresentados à CETESB deverão conter (i) capítulo específico com as conclusões acerca dos temas tratados, (ii) tabela comparativa entre os resultados obtidos e os valores exigidos e (iii) Declaração de Responsabilidade assinada pelo Responsável Legal e pelo Responsável Técnico do projeto, confirmando a veracidade das informações e o atendimento integral das exigências estabelecidas pela CETESB.

O modelo de Declaração de Responsabilidade destaca que a apresentação de informações falsas ou enganosas à autoridade ambiental poderá ser tipificada como crime contra a administração ambiental.

A Decisão de Diretoria entrará em vigor em 30 dias.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, página 126, de 14 de abril de 2016.

Alexandre Salomão Jabra
Caroline Visentini F. Gonçalves
Giovani Bruno Tomasoni
Luciana Vianna Pereira
Patricia Vidal Frederighi
Renata Campetti Amaral
Walter Hellmeister Júnior