Brasil: Projeto de lei da reforma do Imposto de Renda e da CSLL inicia tramitação no Senado Federal sob o rito ordinário
Em resumo
O Senado Federal recebeu para apreciação o Projeto de Lei da reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/09/2021.
Apesar de o PL 2337/2021 ter sido votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, no Senado Federal o projeto segue, por enquanto, o rito ordinário, sendo que, desde 08/09/2021, está na Comissão de Assuntos Econômicos.
Com base na versão final divulgada pela Câmara dos Deputados e recebida pelo Senado Federal, preparamos um novo comparativo com os aspectos mais relevantes do Projeto de Lei original, de iniciativa do Governo Federal e do projeto de lei aprovado pelos deputados em 02/09/2021.
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