Banco Central do Brasil abre Consulta Pública sobre gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático e requisitos da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática

Em resumo

Em 07/04/2021, foi aberta Consulta Pública pelo Banco Central do Brasil visando a aprimorar as regras de gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático, bem como dos requisitos sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (“PRSAC”).

Determinações

A consulta é apresentada em duas propostas regulatórias:

• Gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático, sendo alteradas as Resoluções 4.557/17 (instituições enquadradas nos Segmentos: S1, S2, S3 e S4) e 4.606/17 (instituições enquadradas no Segmento S5). A proposta traz as definições dos riscos indicados acima e prevê que o gerenciamento dos riscos deve ser integrado, possibilitando a mensuração, avaliação, o reporte, o controle e a mitigação dos efeitos adversos resultantes das interações entre os riscos mencionados. Destaca-se, por exemplo, o risco climático de transição, podendo ser caracterizado pelas alterações na legislação, na regulamentação ou na atuação governamental, em decorrência da transição para uma economia de baixo carbono; pelas alterações na oferta e na demanda de produtos e serviços em decorrência da transição para uma economia de baixo carbono etc.

• Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática: criação de nova Resolução para tratar sobre o tema (para instituições enquadradas nos Segmentos: S1, S2, S3, S4 e S5). Nessa proposta, a Instituição implementa ações positivas em seus negócios e na sua relação com os clientes, comunidade interna e demais stakeholders.

Quanto ao gerenciamento dos riscos, de acordo com as propostas apresentadas pelo Banco Central, identifica-se a intenção do fortalecimento do tripé “social, ambiental e climático”, visto que, por exemplo, os eventos de risco devem ser gerenciados antes de sua possível ocorrência.

Já quanto à Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, deverão ser estabelecidos princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática, bem como ações para efetividade da referida Política e os critérios para avaliação da efetividade das ações, que serão de divulgação obrigatória.

Ainda sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, há empenho em atualizar as normas de governança nessa nova proposta, pois as instituições enquadradas no S1 e S2 passam a ter como obrigatória a constituição de Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática vinculado ao Conselho de Administração. Ademais, o Conselho de Administração passa a ter as suas atribuições definidas pela proposta de Resolução, ao ser obrigado, por exemplo, a garantir que a estrutura remuneratória não incentive comportamentos incompatíveis com a nova Política.  

Por fim, até o dia 05 de junho de 2021 é possível enviar sugestões à consulta pública no site do Banco Central ou por e-mail. A nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o tema.