COVID-19: Senado aprova adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03/04/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atualmente prevista para ocorrer em agosto deste ano.
O texto dispõe sobre mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus e, dentre outras medidas, adia a entrada em vigor da LGPD para 1º de janeiro de 2021.
Além disso, o PL dispõe que a aplicação de multas e sanções previstas na LGPD só ocorrerá a partir de 1º de agosto de 2021. Nesse sentido, processos judiciais, ações de classe e demais recursos poderão ser iniciados a partir do começo do ano que vem, restando as sanções administrativas para agosto de 2021.
Após a aprovação do Senado, a matéria segue em tramitação para a Câmara dos Deputados e, caso aprovada, para sanção presidencial. Informaremos oportunamente sobre novos desenvolvimentos.
