Newsletter Meio Ambiente – Março 2015

No dia 12 de março de 2015 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas, assinado no dia 27 de outubro de 2014 pelo Ministério do Meio Ambiente e representantes do setor.

O documento, ao estabelecer obrigações aos envolvidos na cadeia de consumo, visa garantir que a destinação final dos resíduos sólidos dessas lâmpadas seja realizada de forma ambientalmente adequada e em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O acordo setorial é válido por dois anos contados a partir de sua assinatura.

Fonte: Diário Oficial da União de 12 de março de 2015, Seção 3, pág. 150.

Foi publicada, em 13 de Janeiro de 2015, no Diário Oficial da União, a Lei nº. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole e estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

A mencionada Lei determina os critérios aplicáveis para o apoio da União em ações de desenvolvimento urbano que envolvam governança entre a União, os Estados e os Municípios.

O Estatuto da Metrópole designa, ainda,  a compensação por serviços ambientais como instrumento de desenvolvimento urbano integrado.

Fonte: Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2015, Seção 1, pág. 2

Publicado em 12 de dezembro de 2014, o Decreto Federal nº. 8.375/14, que dispõe sobre a produção de bens e serviços florestais, a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, e a diminuição da pressão sobre as florestas nativas.

Segundo o Decreto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará o Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PNDF,  para fins de diagnóstico da situação do setor de florestas plantadas, o qual será submetido a consulta pública.

Fonte: Diário Oficial da União, 12 de dezembro de 2014, nº. 241, Seção 1, p. 5-6.

O Deputado Federal Ricardo Tripoli apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 6 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei nº. 225/2015, que visa instituir o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação e manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD ).

O Projeto de Lei tramita em regime ordinário e aguarda constituição de Comissão Especial para análise.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946086
Acesso realizado em 24 de fevereiro de 2015.

O A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em 27 de janeiro de 2015, a sentença que rejeitou a denúncia contra três pescadores flagrados pescando em local interditado, sob o argumento de que a conduta dos réus seria de pouca ou nenhuma lesividade ao meio ambiente equilibrado.

O Relator Desembargador Federal Olinto Menezes, ressaltou o caráter subsidiário do direito penal e a absoluta falta de adequação social como justificadores da aplicação, em caráter excepcional, do princípio da insignificância.

Fonte: Portal eletrônico do TRF1:
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/principio-da-insignificancia-deve-ser-aplicado-com-cautela-em-crimes-ambientais.html

Acesso realizado em 9 de fevereiro de 2015.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 586.224, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº. 1.952/1995, do Município de Paulínia, a qual proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território, por entender que a referida norma está em desacordo com a Constituição Paulista, que autoriza a queima quando realizada dentro de determinados padrões de controle ambiental.

o STF entendeu, em suma, que os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente juntamente com a União e o respectivo Estado, porém no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Fonte: Recurso Extraordinário nº. 586.224, acessado no banco de dados do STF em 10 de março de 2015.

Foi publicada, no dia 14 de janeiro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 15.684/2015, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de propriedades e imóveis rurais.

O PRA foi criado pela Lei Federal nº 12.651/2012, e compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores de imóveis rurais, com o objetivo de promover a regularização ambiental, se necessário, após o cadastro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR/SP).

De acordo com o art. 5º da Lei nº 15.684/2015, o Programa de Regularização Ambiental terá prazo de até 1 ano para ser executado, contado da data da publicação da Lei no DOE/SP, podendo ser revogado.

A mencionada Lei estabelece, ainda, as hipóteses em que a supressão de vegetação realizada no passado será considerada válida, sem que sejam necessárias medidas de recomposição.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo de 15 de Janeiro de 2015, Seção 1, p. 1

O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)  disciplinou, por meio da Portaria nº. 2.434, de 10 de outubro de 2014, a utilização de recursos hídricos subterrâneos provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.

Os interessados deverão obter  outorga de direito de uso, nos casos de captação maior ou igual a 5m³ por dia. Nos demais casos, os interessados deverão realizar o cadastramento do uso da água, nos termos da Portaria DAEE nº 2.292/06.

Além disso, a referida Portaria veda o uso recursos hídricos provenientes de processos de remediação para fins de  contato e uso humano.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo de 11 de outubro de 2014, Seção 1, pág. 56

Em 10 de Janeiro de 2015 foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº. 15.659, que dispõe sobre o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito.

A inclusão de consumidores em cadastros/banco de dados em razão de inadimplemento, quando a dívida não for cobrada em juízo, deverá ser previamente comunicada ao devedor.

Após a comunicação, deverá ser concedido ao consumidor prazo de 15 dias para quitar o débito ou comprovar pagamento.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de janeiro de 2015, Poder Legislativo pág. 5