Igualdade Salarial: empresas devem declarar as informações no Portal Emprega Brasil até 28 de fevereiro de 2025
Em resumo
As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2025, o que deve ser concluído até 28 de fevereiro de 2025.
Conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023, Portaria n.º 3.714/2023 e Instrução Normativa n.º 6/2024), as informações declaradas no Portal integrarão a Seção II do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O Ministério do Trabalho utilizará as informações declaradas pelas empresas no Portal Emprega Brasil, bem como as demais já regularmente transmitidas no eSocial, para emitir e publicar para as empresas o Relatório de Transparência. De acordo com as recentes informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o relatório referente ao 1º semestre de 2025 será disponibilizado às empresas até o dia 17 de março deste ano.
As empresas têm até o dia 31 de março para dar publicidade ao relatório, por meio de seus sites, redes sociais, visando a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
Relembrando: ações recomendadas
É importante que as empresas estejam preparadas para submeter a declaração das informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como forma de dar cumprimento às obrigações implementadas sobre o tema.
Além disso, é importante que as empresas concluam suas análises internas sobre os elementos de igualdade salarial e definição de critérios remuneratórios atualmente praticados, a fim de antecipar eventual ajuste necessário nas políticas internas e prevenir a materialização de riscos.
