Igualdade Salarial – Relatório Semestral: Empresas devem declarar as informações no Portal Emprega Brasil até 30 de agosto de 2024

Em resumo

As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao segundo semestre de 2024, o que deve ser concluído até 30 de agosto de 2024.

Prazos adicionais: conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023 e Portaria n.º 3.714/2023), as informações declaradas no Portal integrarão a Seção II do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

O Ministério do Trabalho utilizará as informações declaradas pelas empresas no Portal Emprega Brasil, bem como as demais já regularmente transmitidas no eSocial, para emitir e publicar para as empresas o Relatório de Transparência. De acordo com as recentes informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o relatório referente ao 2º semestre será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro deste ano.

As empresas têm até o dia 30 de setembro para dar publicidade ao relatório, por meio de seus sites e redes sociais, visando a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

Por fim, espera-se que o MTE e o Ministério das Mulheres divulguem os dados gerais dos relatórios entregues no dia 30 de setembro.

Relembrando: ações recomendadas – 2º semestre

É importante que as empresas estejam preparadas para submeter a declaração das informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como forma de dar cumprimento às obrigações implementadas sobre o tema.

Além disso, é importante que as empresas concluam suas análises internas sobre os elementos de igualdade salarial e definição de critérios remuneratórios atualmente praticados, a fim de antecipar eventual ajuste necessário nas políticas internas e prevenir a materialização de riscos.