PGFN e RFB publicam editais de adesão à transação tributária

PGFN e RFB publicam editais de adesão à transação tributária

Resumo

Em maio de 2024 foram publicados três editais de adesão à transação tributária para débitos federais. São eles:

1. Edital PGDAU nº 2/2024: destinado a débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de desconto para os classificados como irrecuperáveis e de difícil recuperação (CAPAG C ou D); ou parcelamento da dívida para os casos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária (CAPAG A ou B).
2. Edital PGDAU 4/2024: regulamenta o art. 13 da Lei n. 14.789/2023, que previu a transação da tese de subvenções para investimento para débitos inscritos em dívida ativa da União.
3. Edital PGDAU 6/2024: prevê transação de tese para pagamento de débitos de IRRF, CIDE, PIS e COFINS incidentes sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição de negócio jurídico pactuado em contratos de afretamento de embarcações ou plataformas e de prestação de serviços relacionados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Mais detalhes

1. Edital PGDAU 2/2024

2.Edital PGDAU 4/2024

3.Edital PGDAU 6/2024