Declaração de Igualdade Salarial: prazo para preenchimento pelas empresas é prorrogado
29/02/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (‘MTE’) prorrogou, até 8 de março de 2024, o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 e a submetam via Portal Emprega Brasil.
A obrigação de preenchimento das informações é uma das determinadas pelo Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
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