Nova Lei de Igualdade Salarial – Portal Emprega Brasil é atualizado para que as empresas declarem as informações até fevereiro de 2024
Em resumo
O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou o Portal Emprega Brasil para viabilizar que as empresas preencham a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024, o que deve ser feito até fevereiro.
Conforme últimas regulamentações sobre o tema (Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023), empregadores terão até os meses de fevereiro e agosto de cada ano para declarar as informações que integrarão a Seção II do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O Ministério do Trabalho utilizará as informações declaradas pelas empresas no Portal Emprega Brasil, bem como as demais já transmitidas no eSocial, para emitir e publicar o Relatório de Transparência nos meses de março e setembro de cada ano.
Ações recomendadas
Considerando a atualização do Portal Emprega Brasil, é importante que as empresas estejam preparadas para submeter a declaração das informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como forma de dar cumprimento às obrigações recentemente implementadas sobre o tema.
Além disso, é importante que as empresas concluam suas análises internas sobre os elementos de igualdade salarial e definição de critérios remuneratórios atualmente praticados, a fim de antecipar eventual ajuste necessário nas políticas internas e prevenir a materialização de riscos.
