Senado aprova Projeto de Lei que tributa investimentos no exterior e fundos fechados no Brasil

Em resumo

Ontem, 29/11/2023, em Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado Federal, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, bem como a tributação dos fundos exclusivos no Brasil (incluída no Parecer Preliminar de Plenário da Câmara dos Deputados de 03/10/2023).

Mais detalhes

O projeto agora seguirá para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dentro do prazo de 15 dias. Caso o projeto seja sancionado ainda em 2023, a lei passará a ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

As principais mudanças indicadas pelo Projeto de Lei, com relação às regras atuais, estão endereçadas em nossos alertas legais acerca da tributação de ativos no exterior e tributação dos fundos exclusivos no Brasil, bem como a redação final aprovada pela Câmara dos Deputados.

Estamos aguardando a publicação oficial da versão final aprovada no Senado para comentários adicionais.