Publicado acórdão do STF que retira o ICMS da base do PIS e da COFINS

Foi publicado no dia 2 de outubro o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional  (“PGFN”) quanto o contribuinte que é parte no processo poderão apresentar Embargos de Declaração para sanar omissões, obscuridades e contradições. É esperado que a PGFN apresente Embargos com pedido de que o STF module os efeitos da decisão, como forma de restringir temporalmente os seu efeitos.

Pelas regras do Código de Processo Civil, a decisão vincula de imediato todas as medidas judiciais que tratam do mesmo assunto.

Estamos à disposição para analisar o caso da sua empresa, bem como sugerir os próximos passos.