
Receita Federal publica normas sobre depósitos judiciais e transação de créditos tributários
Em resumo Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias que impactam diretamente o contencioso tributário: A Portaria MF nº 1.430/2025 regulamenta os depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos serão corrigidos pelo IPCA. Os depósitos realizados até 31/12/2025 permanecem atualizados […]