Publicada a Lei nº 15.471/2026, que institui a Ensceis
Em resumo Foi publicada, em 21 de julho de 2026, a Lei nº 15.471/2026 (“Lei nº 15.471/2026” ou “Lei“), que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“Ensceis“), estratégia intersetorial que articula saúde, indústria, ciência e tecnologia, com o propósito de assegurar condições adequadas à execução dos serviços de saúde, fomentar a […]
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