Decreto regulamenta aspectos da redução da jornada e do repouso semanal
Em resumo Foi publicado hoje, 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da duração do trabalho e do repouso semanal remunerado no contexto da Emenda Constitucional nº 141/2026. O que aconteceu Entre os principais pontos do Decreto: Cálculo do salário-hora: aplicação do divisor 210 para a jornada máxima de 42 […]
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