Lei Complementar nº 236/2026 altera o CTN e estabelece novas regras sobre multas, conformidade e contencioso tributário
Em resumo Em 4 de setembro de 2026 foi publicada a Lei Complementar nº 236/2026, que entrou em vigor na data de sua publicação. A norma altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Entre os principais destaques da nova legislação, […]
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