CNJ regulamenta autorização judicial para conteúdo digital envolvendo menores
A Resolução nº 687/2026, publicada em 1º de julho de 2026, regulamenta a aplicação do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026 Em resumo O Decreto nº 12.880/2026, publicado em março deste ano, dispõe em seu artigo 34* sobre a necessidade de autorização judicial para a divulgação de conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem, de forma […]
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