Novos Decretos impõem obrigações imediatas a organizadores de eventos e plataformas de venda de ingressos
Em resumo Em 1º de setembro de 2026, foram publicados dois decretos com impacto direto no setor de eventos: o Decreto nº 13.108/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto à comercialização de ingressos, e o Decreto nº 13.109/2026, que estabelece medidas de acesso à água potável em eventos abertos ao público. As […]
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